Jurídico
Situação legal
Base legal, documentos e limites do projeto.
Situação atual: o PRENAB não é partido registrado. Sem registro no TSE, não pode lançar candidaturas, ter número eleitoral nem receber recursos partidários.
Base legal de referência
- Lei nº 9.096/1995, Lei dos Partidos Políticos
- Lei nº 7.716/1989, crimes de discriminação ou preconceito
- Código Penal, Título XII, crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei nº 14.197/2021)
- Lei Complementar nº 64/1990 e nº 135/2010, Ficha Limpa
- Lei nº 5.700/1971, símbolos nacionais
- Lei nº 13.709/2018, LGPD
Documentos jurídicos
| Data | Marco | Status |
|---|---|---|
| Estatuto | Exigido para o registro | Em elaboração |
| Regras internas de conduta e filiação | Complementar ao estatuto | Versão preliminar |
| Política de privacidade e termos | Ver Transparência | Provisório |
Símbolos
O uso do nome, do logo e da bandeira depende de autorização.
Os textos legais e internos devem ser revisados por advogado eleitoralista antes de uso oficial. Confira sempre a legislação atualizada e as resoluções do TSE.